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Congresso ANMP – Da desigualdade de género ao G15+15

O Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu em início de novo ciclo autárquico, resultante das eleições de 1 de outubro, sob o lema principal da descentralização administrativa.

O congresso é constituído pelos presidentes de Câmara (CM) e de Assembleia Municipal (AM) e um presidente de Junta de Freguesia designado por cada Assembleia Municipal. Reflete as maiorias e muito pouco a diversidade política que constitui o poder local.

Dirão que são as regras em vigor na ANMP, mas não são boas regras. Afastam do debate e da decisão vereadores e deputados municipais, das várias forças políticas e listas de cidadãos, que têm o direito de participar com a legitimidade que lhes confere terem sido diretamente eleitos para as respetivas autarquias.

Foram eleitos os dois órgãos principais da ANMP, o Conselho Diretivo e o Conselho Geral, em listas únicas que expressam o entendimento entre PS e PSD para a partilha da Associação, com participação residual de PCP e CDS e ausência de qualquer autarca eleito pelo Bloco.

Para além da recondução de Manuel Machado (PS) no cargo do presidente do Conselho Diretivo e da troca de cadeiras da presidência do Conselho Geral de Carlos Carreiras (Cascais) para Álvaro Amaro (Guarda), ambos do PSD, a eleição ficou marcada pela total ausência de equilíbrio de género nos órgãos.

A lista para o Conselho Diretivo tem apenas uma mulher, entre 17 elementos, e a do Conselho Geral, com 61 membros, conta apenas com 9 mulheres. É uma autêntica vergonha. A presidente da CM de Alfândega da Fé sugeriu para o próximo Congresso uma alteração estatutária que defina critérios de paridade. Não entusiasmou o plenário, mas é um bom e imprescindível debate a levar às CM e AM, com apresentação de propostas que vinculem os respetivos presidentes a defenderem a paridade em revisão estatutária.

O clube que alguma direita quer e a timidez face à precariedade

Carlos Carreiras, coordenador autárquico do PSD, defendeu a criação de um ”novo fórum autárquico”, uma espécie de G15+15 municipal que juntaria num clube à parte os maiores municípios e as capitais de distrito que não estivessem no grupo acima dos 150 mil habitantes. A associação de todos os municípios sairia desvalorizada, obviamente.

Criar um clube dos grandes municípios é uma espécie de retorno ao modelo dos concelhos de 1ª e de 2ª, como no Estado Novo. Segregar os municípios do interior e os que tenham menos de 150 mil habitantes favorece a litoralização, a concentração de recursos e de poder reivindicativo nos grandes e o consequente agravamento das assimetrias. O Congresso rejeitou esse caminho, mas fica evidente que para aquelas personagens o conceito de coesão territorial tem como prioridade o mercado.

Um recente relatório da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) confirmou os elevados níveis de precariedade laboral nos municípios e freguesias. Cerca de 14% do trabalho no setor local não tem vínculo permanente, são quase16 mil trabalhadores. Metade (47%) são desempregados com contratos financiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

A resolução da ANMP é tímida, corporativa e não coloca o fim da precariedade na administração local como um objetivo e uma prioridade. Fica-se apenas por considerar que “estando a decorrer um processo de regularização dos vínculos precários na Administração Central, também à Administração Local devem ser propiciados mecanismos de regularização do pessoal que desempenhe funções correspondentes a necessidades permanentes.” Tomar qualquer iniciativa própria sobre a matéria não está nos horizontes da ANMP, mas é um combate central da esquerda autárquica.

Descentralização e Lei das Finanças Locais

Sobre a descentralização para os municípios, nada de substancialmente novo. A ANMP está disponível para aceitar todas as propostas do Governo, desde que acompanhadas da respetiva mochila financeira, apesar de sublinhar vagamente, à laia de descargo de consciência, a importância do processo de regionalização com órgãos próprios diretamente eleitos.

No entanto, a descentralização de competências, que não sejam meramente de âmbito local, está a suscitar preocupação em muitos autarcas e em setores como os da educação, ação social, saúde, proteção civil e cultura. A Fenprof distribuiu um folheto à entrada do Congresso em que se afirma preocupada com a abertura de espaço à contratualização e privatização de vários serviços da Escola pública.

Argumenta a Federação dos Professores, com toda a razão, que “um grande número de autarquias assumiria um tal volume de responsabilidades que as empurraria para a contratualização, com privados, de muitos serviços.” De facto, cerca de 70% dos municípios têm uma escala inferior a 30 mil habitantes, necessariamente com recursos financeiros, técnicos e humanos reduzidos.

A orientação da esquerda autárquica é pela descentralização administrativa, mas tem claro que deve ser descentralizado para o local o que é local e para regiões o que é regional. A escala muda a qualidade das coisas e a descentralização só faz sentido se for para conseguir mais proximidade e democracia. Não é o que se passa com as Comunidades Intermunicipais (CIM) que não são mais do que somatórios de presidentes de CM, afastadas de projetos regionais escrutináveis e sujeitos ao voto dos cidadãos.

O Governo entregou à ANMP uma proposta de alteração à Lei das Finanças Locais (LFL) para concretizar a municipalização de um vasto leque de competências atuais da administração central (23). Tem duas novidades principais: i) os municípios passam a ter participação na receita do IVA gerado na área do respetivo concelho; ii) é criado o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).

A crítica da ANMP incide na falta de definição daquelas alterações à LFL. A proposta do Governo não refere com objetividade a dimensão da participação dos municípios na recita do IVA, nem como é constituído o FFD, a sua caracterização e quantificação.

Na verdade, tanto a Lei-Quadro da Descentralização como os 23 diplomas setoriais da municipalização de competências que já estão no Parlamento, remetem para as alterações à LFL a definição dos recursos financeiros a transferir para as autarquias, mas ainda não se percebeu o que pretende de facto o Governo sobre esta matéria.

Governo e PS querem transformar esta espécie de descentralização numa das suas bandeiras política do próximo ano, pese embora a indefinição do processo ser muito elevada.

Nada disto acontece por acaso. O decorrer do processo, que já vem da anterior sessão legislativa, indica que o PS quer aprovar esta municipalização de competências com a direita. Daí a indefinição das propostas e dos mecanismos de financiamento. Serão negociadas depois de o PSD eleger o novo líder.

Entretanto, para abrir a porta à direita, o PS não assume a universalidade dos direitos do Estado social a municipalizar, não dá quaisquer garantias contra a futura privatização de serviços transferidos, abandona a eleição das Áreas Metropolitanas, que está no programa do Governo, e a regionalização foi banida dos diplomas governamentais.

O PS não contará com o Bloco de Esquerda para, à custa da democracia, da transparência e do interesse público, aumentar redes de influência no poder local. Faremos todos os debates sobre descentralização, porque sempre quisemos mais democracia no país, mas seremos acérrimos lutadores contra qualquer processo que signifique mais presidencialismo municipal, cada vez menos escrutinável, e mais poderes para redes clientelares. Para a esquerda, descentralização tem de significar mais democracia e participação.