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Professor da UMinho defende uma pausa na reforma administrativa

DM - O professor catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho) António Cândido de Oliveira defendeu, ontem, que o Governo deve suspender a Reforma Administrativa Territorial Autárquica (RATA) e retomá-la depois das eleições autárquicas de 2013, alegando que «não é possível fazer uma boa reforma das freguesias trabalhando à pressa os problemas de cada município».

Para este especialista em Direito das Autarquias Locais, uma reforma desta natureza exige «tempo» e «muito cuidado», devendo  cada município «ouvir claramente as freguesias» e convencê-las da «bondade» da reforma, o que «não será difícil». «Há aqui um trabalho a desenvolver como fez Lisboa, demora tempo, não pode ser com uma Unidade Técnica a decidir, com reuniões de assembleia municipal sem mais, tem que ser com trabalho, muito pensado, com as freguesias em primeiro plano», advertiu.

António Cândido de Oliveira falava ao Diário do Minho na Escola de Direito da UMinho à margem de um seminário intitulado “Interlocuções luso-brasileiras”, apoiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Reconhecendo que uma reforma traz sempre problemas e provoca resistência, o diretor do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais não deixa de defender que Portugal necessita de uma reforma administrativa, mas antes é preciso «explicar bem do que se trata», e o que se trata «é de administrar melhor, de não duplicar equipamentos, de fazer as coisas bem feitas».

«Espero que haja o bom senso de não se fazer o corte [de freguesias] a torto e a direito», disse o professor da Escola de Direito da UMinho, sugerindo aos decisores uma «pausa» neste processo até às eleições do próximo ano, para que os portugueses saibam que está na agenda uma redução do número de freguesias que não estava quando houve eleições em 2009.

Para António Cândido de Oliveira, o argumento económico invocado pelo Governo «não é válido, porque o custo das freguesias não é relevante, nem de perto nem de longe, no Orçamento de Estado». A redução do número de freguesias, considera, até pode trazer mais problemas e mais custos ao país. «Reformar não é mau, mas reformar de qualquer modo, com cortes cegos, é mau», sustentou.

O professor catedrático entende ainda que nesta reforma deve ter-se em conta o princípio da subsidariedade, apontado como importante para se poder administrar melhor o país. «O que se puder fazer bem nas freguesias que sejam as freguesias a fazer e não os municípios», preconiza o também diretor do Mestrado em Direito das Autarquias Locais daquela Escola da UMinho, referindo que a transferência de competência das câmaras municipais para as freguesias não onera a despesa pública, se o que se dá às freguesias se retirar aos municípios. «Uma boa reforma das freguesias não aumenta a despesa pública, faz uma melhor distribuição da despesa pública», acrescenta.

O Seminário “Interlocuções luso-brasileiras II”,  que começou quinta-feira, juntou especialistas em Direito de Portugal e do Brasil, em torno da discussão das temáticas dos direitos humanos e dos direitos das autarquias locais.