Share |

Que tristeza de descentralização

Pela primeira vez nesta legislatura, no dia 24 de maio, um acordo de papel passado entre o PS e o PSD conduziu à apresentação conjunta de projetos de lei sobre a chamada descentralização de competências para as autarquias.

António Costa e Rui Rio anunciaram um entendimento para a concretização da “pedra angular da reforma do Estado”, conforme referido pelo primeiro-ministro. A partir daí só podíamos esperar que se abrisse uma auto estrada para a aplicação do tal acordo.

As negociações com a ANMP e a ANAFRE sobre os diplomas setoriais foram dadas como favas contadas. Já se falava num amplo consenso, na alegria e no apoio dos autarcas à Lei quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais, aprovada a mata-cavalos em Julho, nos últimos dias da sessão legislativa.

A Lei prevê que as autarquias comunicassem até 15 de setembro a disponibilidade para aceitarem a transferência de competências, no pressuposto que os diplomas setoriais (educação, saúde, segurança social, habitação, etc.) estivessem aprovados em Conselho de Ministros e os critérios de financiamento definidos.

Pois bem, das mais de duas dezenas de diplomas setoriais apenas terão sido aprovados 11, conforme informação do ministro Eduardo Cabrita na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Descentralização. Quanto a envelopes financeiros para os municípios, nada.

Presidentes de Câmara de todos os quadrantes políticos insurgem-se contra este atabalhoamento e indefinição que já marcam o processo que resultou do acordo PS/PSD. O PSD responsabiliza o Governo e o Governo desculpa-se com a complexidade dos diplomas e das negociações.

O que significa afinal tudo isto, tão triste e lamentável? É que não há um verdadeiro projeto político de descentralização a suportar este processo acordado entre os partidos do bloco central.

PS quer ficar com a bandeirinha da descentralização, custe o que custar, mesmo que seja à custa de se render ao modelo de administração territorial do ex-ministro Relvas. PSD quer ficar na fotografia e Rui Rio está a precisar de um troféu qualquer. Os autarcas querem mais poderes e mais dinheiro. Ora, como não há certezas sobre poderes e dinheiro, o acordo está em crise e as comadres já começam a dizer mal uma da outra.

A tão prometida reforma está uma confusão, ninguém se entende, e agora o secretário de Estado das Autarquias Locais desdobra-se em reuniões para tentar negociar a transferência de umas quantas atribuições do Estado central para as autarquias locais e algum dinheiro para o respetivo envelope financeiro. Que tristeza de descentralização!

O ministro Eduardo Cabrita disse na Comissão que não sabe quando estará o processo concluído e que não se compromete com uma data. Naturalmente, os autarcas também não se podem comprometer com novas responsabilidades, muito menos para os seus Orçamentos Municipais de 2019.

O PS não teve a coragem política de avançar para um processo sério de descentralização, com órgãos regionais diretamente eleitos e com legitimidade política própria para assumirem uma estratégia de desenvolvimento regional, envolvendo os municípios e freguesias, combater o centralismo e trazer mais recursos, democracia e participação para o território e para as populações. Há uma maioria política na AR para isso, bastaria o PS ter estado disponível.