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BE alerta para as condições de trabalho degradantes na CM de Famalicão

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre as condições de trabalho dos seguranças privados que exercem funções na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (CMVNF). Os seguranças da PRESTIBEL trabalham sem qualquer tipo de proteção e expostos às mais diversas condições atmosféricas (chuva, sol ou vento), tendo apenas um posto de controlo debaixo de um vão de escadas, onde os telefones não funcionam e que é partilhado também por outros funcionários. Estas condições, que impedem o repouso das pernas, acentuam a penosidade do trabalho destes profissionais e contribuem para um extremo cansaço físico.

Como se pode ler na pergunta enviada ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “os profissionais do setor da segurança privada se confrontam com uma completa precarização das suas relações laborais: baixos salários, jornadas de trabalho de 12 a 15 horas por dia, sem lugar a pagamento de trabalho suplementar e condições de trabalho que acentuam o desgaste próprio da atividade”. O Bloco de Esquerda afirma que “apesar de ser uma profissão que, pelas suas características, se torna especialmente penosa, quer física, quer animicamente, a verdade é que muitos dos postos de trabalho (hipermercados, instituições autárquicas) não possuem sequer uma secretária e uma cadeira para os vigilantes/seguranças, pelo que estes trabalhadores se veem obrigados a permanecer horas a fio em pé.”

Outra situação também enunciada pelo Bloco de Esquerda é a alegada “existência de trabalhadores que foram dispensados por motivos políticos”. De acordo com o redigido, “a CMVNF dispensa trabalhadores que integram listas de partidos da oposição ao executivo camarário, em clara violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado e dos direitos laborais em matéria de igualdade e não discriminação”.

O Bloco de Esquerda refere, ainda, que “foram apresentadas queixas à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) relativamente a estas situações, mas ainda não há resultados que permitam a estes trabalhadores exercer as suas funções com dignidade, respeitando a legislação laboral em vigor, designadamente nas matérias de higiene e segurança no trabalho que resultam da transposição de diretivas comunitárias”.

Deste modo, o Bloco de Esquerda pretende saber se o Governo tem conhecimento destas situações e que medidas pretende o Ministério tomar junto da CMVNF com vista a assegurar condições dignas no exercício de funções destes profissionais e respeito pelos seus direitos laborais.

 

A pergunta dirigida ao Governo pode ser consultada aqui:

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Pergunta_CMFamalicão262.84 KB