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Sessão legislativa termina com a aprovação de pacote legislativo proposto pelo BE

A Assembleia da República, na última sessão antes das férias legislativas, aprovou várias propostas sobre habitação apresentadas pelo deputado do Bloco de Esquerda eleito pelo circulo eleitoral de Braga, Pedro Soares.

O Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE), aprovado com votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra do PSD e CDS, estabelece medidas para aprimoramento do exercício de direito de preferência pelos arrendatários. Segundo o Bloco de Esquerda, em comunicado enviado às redações, esta medida “evita que o o proprietário decida vender o prédio completo, como acontece atualmente, e permite que os arrendatários possam exercer o direito de preferência na compra de um apartamento”.

Com a mesma votação, o Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE) foi aprovado. O objetivo é, segundo o Bloco de Esquerda, “combater a precariedade no arrendamento habitacional, através da estabilidade dos contratos de arrendamento, beneficiando fiscalmente os proprietários de imóveis arrendados para longa duração, da definifição de limites ao aumento das rendas para camadas da população mais frágeis, como idosos.

O Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE) que estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento foi aprovado com os votos favoráveis do BE, PS, PCP, PEV e PAN, abstenção do CDS. Para o Bloco de Esquerda, esta proposta visa “punir o comportamento indesejável do senhorio que vise a criação de condições com vista a prejudicar ou diminuir a fruição do locado pelo inquilino, com o objetivo ou o efeito de o perturbar ou constranger, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante ou desestabilizador”.

O parlamento votou ainda o texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com os votos contra do PSD e CDS, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1676/XIII/3.ª (BE), que cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os moradores dos bairros sociais. Segundo o Bloco de Esquerda, “esta situação é particularmente relevante para os moradores dos bairros sociais do IHRU, que estão a atravessar momentos difíceis, com dívidas elevadas a este organismo público, decorrente de um diferendo no calculo das rendas”.

Bloco central rejeita alterações ao limites de endividamento municipal para investimento em habitação

O PS, PSD e CDS votaram contra o Projeto de Lei n.º 849/XIII/3.ª (BE), que pretendia assegurar aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. O Bloco de Esquerda, no comunicado enviado, refere que a intenção desta proposta era “excluir os investimentos em habitação pública dos limites ao endividamento das Câmaras Municipais”, de forma a que “os municípios tivessem a oportunidade desenvolver políticas de habitação a preços controlados”. Para o BE, “esta proposta permitiria criar e/ou aumentar o parque habitacional público, que atualmente se situa nos 3%, muito abaixo da média europeia, que é sensivelmente o dobro”.