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Redução tarifária nos transportes: exige-se clareza e equidade

O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos foi aprovado no Orçamento de Estado para 2019. Trata-se de um programa financiado em 104 milhões de euros pelo Fundo Ambiental. Visa reduzir as tarifas dos transportes públicos, sobretudo quando usados em movimentos pendulares, entre casa e trabalho.

Esta verba vai ser distribuída e gerida pelas Áreas Metropolitanas (AM) e pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) que negociarão com os operadores de transporte dos respetivos territórios a redução tarifária.

Começam aqui as preocupações para quem, por exemplo, resida em Braga, Barcelos, Famalicão ou Guimarães e se desloca quotidianamente para o Porto. Uma parte da viagem é em território da CIM Cávado, outra parte na CIM Ave e acaba na AM do Porto. Qual destas CIM ou AM é responsável pela redução do preço da viagem? De facto, não há na lei qualquer mecanismo que obrigue estas entidades a entenderem-se de modo a que o utente tenha direito a um passe único com redução da tarifa.

Esta pessoa, para usufruir da redução tarifária, vai ser obrigada a ter três passes, um para a CIM Cávado, outro para a CIM Ave e ainda outro para a AM Porto? E se a deslocação for feita por um meio de transporte, como é o caso da CP, em que as CIM não têm autoridade regulatória?

Estes cidadãos não podem ficar de fora da redução tarifária em toda a extensão da sua deslocação casa-trabalho-casa, sob pena de ser criada uma grave desigualdade entre populações em função das divisões administrativas próprias de cada território.

A formulação adotada no OE2019 (Artigo 234º) coloca dúvidas e deixa no ar demasiadas interrogações quanto à aplicação do PART, principalmente no que respeita ao financiamento da redução tarifária nos transportes fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O OE2019 impõe o dia 1 de abril como o dia de arranque do novo tarifário reduzido nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Em contrapartida, no resto no país, até 1 de abril apenas terá de estar definida “a forma de aplicação das verbas que recebem no âmbito do PART”. Isso significa que se remete a redução tarifária no resto do país para data indefinida?

Ou seja, a redução tarifária nas AM Lisboa e Porto tem data marcada. Já no resto do país, a operação parece ter ficado sem data determinada

Esta situação de falta de clareza sobre a redução tarifária nos transportes fora das AM e falta de equidade entre territórios é inadmissível. As Câmaras Municipais (que constituem as CIM) devem intervir urgentemente junto do Governo em defesa dos seus munícipes, exigindo clarificação desta matéria. Com urgência, porque o Governo anunciou que emitirá despachos que concretizarão a forma de aplicação do PART até 31 de Janeiro. Não há tempo a perder.

 

 

Artigo de opinião publicado no Jornal de Barcelos.