Água – Consumo Mínimo Garantido

Na última reunião da AM, o BE apresentou uma recomendação à Câmara Municipal com o propósito de ser criado um programa específico de apoio aos munícipes a quem tem sido cortada a água por falta de pagamento.

Perante a dramática situação de cerca de 500 cortes por ano, pelo menos nos últimos dois anos, em que famílias se vêm privadas de um bem vital, de um dever civilizacional, de um direito humano, o PS (garante político-partidário do município) chumba a proposta com o rendível argumento de que teria impacto orçamental nas contas da Câmara. Curiosa visão de política social.

É tudo tão estanque, tão planeado, contas tão exatas e certinhas quando se trata de apoiar famílias a quem foram retirados rendimentos do trabalho, que foram obrigadas a pagar mais impostos, que foram atirados para a pobreza. É tudo tão facilmente alterável e tão explicável conjunturalmente quando se trata de esbanjar erário público com apresentadoras de moda e artistas “pimba”, com reabilitação de casas paroquiais e arranjos de adros de igreja, com assessorias jurídicas e técnicos de gabinete. As pessoas que deixaram de conseguir pagar a água não são caloteiras! São pessoas que ao longo da vida têm cumprido os seus pagamentos e que por questões relacionadas com o desemprego, por exemplo, se sentem dolorosamente impossibilitados de manter a dignidade do seu compromisso.  

Cerca de 1 milhão e 100 mil portugueses vivem em situação de pobreza extrema. Uma em cada 4 pessoas é pobre, um número que cresceu 25% em 4 anos, com perto de 2 milhões de cidadãos a viverem atualmente com menos de 409 euros por mês. A taxa de pobreza cresceu de 21,3% em 2011 para 24,7% em 2012. O congelamento de pensões de 274, 303 ou 379 euros, os cortes no Complemento Solidário para Idosos, a baixa do valor de referência do Rendimento Social de Inserção, e a alteração dos escalões do abono de família agravaram de forma sem precedente o fosso da desigualdade social. Desde que a Troika aterrou em Portugal também não existem dúvidas de onde recaiu a “ética da austeridade”, com a banca e os monopólios a suportarem apenas 4% dos cortes. Os sacrifícios que os portugueses fizeram durante três anos não têm outro resultado que não o empobrecimento generalizado do país, feito em nome de uma chantagem económica, cujos números tornam evidente o absurdo dos argumentos e desta política.

Esta é, também, a realidade económico-social do nosso concelho. Se uma família não consegue pagar a fatura da água, dificilmente o conseguirá fazer nos meses posteriores, pois tem de suportar as elevadas taxas que a gestão privada deste recurso impõe ao consumidor. Estas situações são uma vergonha para o concelho e um insulto à dignidade e aos direitos humanos.

É pois quando a crise se intensifica e em que mais apoios são necessários, que não se pode voltar as costas aos mais pobres. E como o Estado central tem a calamitosa atitude de liquidar tudo o que é serviço público, compete ao poder autárquico compensar, com uma visão de estado social, os casos de carência económica que são a razão do incumprimento. Por isso a proposta (rejeitada pela maioria PS) do programa específico de apoio, capaz de responder, pelo menos em parte, às necessidades dos mais desprotegidos.

A água é um direito natural de cada cidadão. Ao contrário da mercantilização imposta do Consumo Mínimo Obrigatório, deve-se implementar a social medida do Consumo Mínimo Garantido, em que ninguém pode ficar desprovido de água que assegure a sua sobrevivência e dignidade, por carência económica ou pobreza.

Neste caso Barcelos até deve servir de exemplo pedagógico para mostrar porque não se deve privatizar o serviço de abastecimento de água e usar este desnaturado e malvado corte de abastecimento, como mote para a remunicipalização. Só como serviço público se poderá garantir um racional consumo deste bem vital, só assim se conseguem tarifas sociais de equilíbrio entre rendimentos e consumos, só assim é possível contribuir para um desenvolvimento de equilíbrio ambiental.  

NOTA:pelo NÃO à subjugação, à humilhação, ao despotismo, à chantagem, à resignação, ao rolo compressor da finança. Pela dignidade de um povo, pela política das pessoas, pela coragem do enfrentamento, pelo mobilizar e acreditar em alternativas. Sou solidariamente Grego e estou na luta para vergar os Troikanos.  

(Publicado no Jornal de Barcelos)