A Cidadania engrandece o poder local!

1.O Ministro da Saúde declarou, perentoriamente, que não haverá construção de novo hospital para Barcelos na presente legislatura. Como ponto prévio manifesto total discordância com esta decisão, não por questões bairristas ou por filantropia verborreica, mas porque considero que a população-alvo é de grande dimensão; porque as atuais instalações estão degradadas, mal localizadas e incapacitadas de resposta às necessidades; porque o atual hospital se tem tornado num posto de triagem para Braga, num centro de cuidados primários e/ou num consórcio de cirurgia de ambulatório; porque as pessoas merecem respeito e têm direito a cuidados públicos de saúde com dignidade e segurança. Sem beliscar o profissionalismo e brio do exercício da função de todos quantos trabalham no hospital, porque não é aí que reside o problema, urge repensar que tipo de hospital é que queremos e que podemos e devemos ter. Mesmo vivendo próximo de grandes centros hospitalares, é aceitável que no nosso se assista a uma sucessiva perda de especialidades e valências? É admissível que a urgência seja desclassificada e não salvaguarde minimamente as exigências de um serviço do qual se requer capacidade de resposta e confiança?

A Câmara Municipal tem aqui um papel interventivo como força de pressão em nome dos munícipes, no sentido de alertar para algo que já é reivindicado há décadas e que já teve projeto e apresentação pomposa de maquete. Convidem o ministro a visitar as instalações num dia de espetáculos recreativo ou desportivo no pavilhão municipal, ou num dia de feira semanal para não falar nas Cruzes e evidenciem-lhe a conceção “terceiro-mundista” de recato e sossego que os doentes barcelenses usufruem. Por outro lado, e tomando em apreço a pretensão do ministro de desospitalizar o serviço de saúde, deve a autarquia apresentar um plano de Centros de Saúde e/ou USF´s que cubram todo o concelho fazendo com que os barcelenses tenham acesso a médico de família e a uma política de prevenção para a saúde.  

2. O Ministro do Ambiente afirma, inesperadamente, que não havendo acordo da Câmara, não haverá corredor de alta tensão a atravessar o concelho de Barcelos. Partindo do princípio que o ministro não é desbocado e avalia as declarações que faz, de que está à espera o Presidente da Câmara para aclarar a sua posição quando sempre afirmou ser contra o traçado, dizendo inclusive estar na primeira linha da contestação? O que é preciso mais para certificar a posição da edilidade, da AM e das AF´s, contra a passagem do corredor pelo concelho, expresso pela aprovação unânime em moções de rejeição? A autarquia tem agora a oportunidade de institucionalmente emitir parecer negativo e, pelo menos, emperrar todo o processo e fazer jus à reivindicação dos munícipes. As declarações do ministro outorgam responsabilidade direta na Câmara sobre qualquer decisão que venha a ser tomada.    

3. O Ministro Adjunto anunciou, previsivelmente, que vai mexer no mapa das freguesias, revogando o regime jurídico da reorganização administrativa autárquica de 2012. Mesmo não se sabendo em que termos é que esta "contra-reforma" irá funcionar, o concelho de Barcelos, como foi o que mais padeceu com perda de freguesias, servirá de aferição ao modo de aplicação de todo o processo. Sempre fui contra a aligeirada e disparatada Reforma Relvas, não por ser imobilista ou contrário à mudança mas por não vislumbrar qualquer lógica concetual com a qual fosse concordante e também por não reconhecer legitimidade a uma lei que altera profundamente a relação dos cidadãos com a territorialidade autárquica, sem nunca consultar as freguesias e muito menos auscultar as populações.

Por isso, na mesma lógica de princípios, ao colocar-se a possibilidade de ocorrerem desuniões, fusões ou novas uniões de freguesias, todas estas hipotéticas situações deverão resultar da vontade maioritária da população e nunca de um acordo institucional entre Câmara e Freguesias ou como acordo tácito entre Juntas de Freguesia. Compete à Câmara Municipal, no imediato, criar mecanismos de consulta e despoletar processos de auscultação que envolvam as pessoas, para que sejam estas a decidir sobre os seus destinos.

4. Criminosa concessão, emaranhada condenação, almejada remunicipalização e apalavrado resgate das redes de saneamento e distribuição da água no concelho. Sem alegoria de prece e muito menos com prenúncio de regresso ao passado, o PS que ganhou a autarquia, em parte, pela cavalgada da água com o embuste da redução (50%) do tarifário, arrisca-se agora a perde-la pela atarantação do enredo negocial com a patranha do secretismo para ninguém saber quantos milhões estão em jogo. Não é lícito tratar de dinheiros públicos em jeito de negócios pessoais, como se os contribuintes fossem os cativos do poder. O povo e os seus representantes políticos, neste caso deputados da AM e de AF e JF, têm o direito democrático de serem, antecipada e atempadamente, informados e esclarecidos das decisões de Câmara. Muito mais quando se trata de uma questão tão delicada quanta esta, tanto pelos valores monetários em causa quanto pelas implicações e constrangimentos para edilidades futuras, bem como pelo significado político do facto. Instigo a Câmara Municipal, como garantia da sua deliberação no respaldo da legitimidade popular, a organizar sessões públicas de esclarecimento sobre o resgate negocial em causa.   

Os casos de política local aqui levantados, são um excelente exemplo de formas de intervenção popular na promoção do diálogo social e do debate político, podendo e devendo contribuir para fundamentar a implantação da democracia participativa e dar uso, porque na verdade nunca foi instituído, ao slogan de campanha autárquica em 2009 - Barcelos é dos cidadãos!   A cidadania engrandece o poder local!

Artigo publicado no Jornal de Barcelos