A derrota do Governo

Sabe-se agora, depois de se ter esgotado o prazo para que as Assembleias Municipais aprovassem pronúncias sobre a extinção de freguesias, que na sua esmagadora maioria não aceitaram acabar com freguesias e fundi-las segundo a lei “mata-freguesias” do ministro Relvas. Dos 229 municípios abrangidos, apenas 40 apresentaram pronúncias válidas (17,5 por cento!) nos termos da lei.

Este resultado ganha ainda mais significado depois de o Governo ter introduzido na versão inicial da proposta de lei verdadeiros mecanismos de chantagem sobre as autarquias. Quem alinhasse na extinção de freguesias podia ganhar umas benesses orçamentais ou a esperança de ver poupadas da morte umas quantas. A resposta à chantagem foi, de facto, esmagadora.

Significa este quadro que a expectativa do ministro Relvas de uma ampla adesão e colaboração dos municípios, sob chantagem, para este processo não se concretizou. Pelo contrário, a resposta foi um rotundo não a uma reforma territorial que se resume a atacar as freguesias e a desproteger ainda mais as populações, com particular gravidade para as das áreas suburbanas e do interior.

O Governo queria atirar para cima dos municípios o ónus da apresentação de propostas de extinção de mais de um milhar de freguesias. A grande maioria recusou-se a participar numa reforma antidemocrática, que coloca em causa a autonomia autárquica e não permite a participação das populações.

Perante esta evidente derrota política, o Governo devia tirar conclusões. As autarquias não estão com este modelo de reforma e opõem-se à sua concretização. As populações não querem continuar a perder serviços públicos, a sua identidade cultural e até a representação política que lhe está mais próxima. O argumento de que se tratava de uma reforma “de baixo para cima” caiu estrondosamente.

A suspensão imediata deste processo e a revogação da Lei 22/2012 impõem-se perante a expressividade desta recusa. Se não o fizer, o Governo vira as costas à realidade e só poderá contar com a revolta das populações. O debate sobre uma reforma administrativa territorial que comece pela regionalização e tenha em conta a vontade das populações só faz sentido para depois das próximas eleições autárquicas.