OE 2014: O Orçamento de Estado que Braga não precisava

O quadro económico e social do distrito de Braga é conhecido. Falta de investimento público e privado, desemprego elevado e crescimento dos indicadores de pobreza. A recente notícia sobre o aumento extraordinário do fornecimento de refeições em cantinas sociais no distrito de Braga que terá atingido, no passado mês de setembro, as 90 mil refeições, é a imagem gritante do agravamento da situação social no distrito, ao mesmo tempo que espelha o falhanço das políticas sociais e a sua substituição pelo modelo assistencialista caritativo.

A proposta de Orçamento de Estado para 2014, do governo de Passos Coelho e Paulo Portas, assenta na opção pelo corte de salários e pensões, que agravará a situação económica e social do distrito de Braga. O Governo mantém o “enorme aumento de impostos” de 2013 e a este acrescenta um ataque brutal aos rendimentos de quem trabalha ou já trabalhou. Este ataque não resolve os problemas do distrito, constituindo a promessa da existência de um segundo pacote de austeridade.

Não se trata de substituir medidas do lado da “receita” (mais impostos) por cortes nas “despesas” (salários, pensões e serviços públicos). Na realidade este Orçamento mantém o saque fiscal e, a este, acrescenta uma política de cortes brutal.

Traz um assalto aos salários e às pensões, com o aumento da idade para a reforma, cortes salariais nos salários dos funcionários públicos de 2,5% a 12% acima dos 600€, cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e cortes nas pensões de sobrevivência que a partir dos 600€.

- Distribuição da austeridade no OE 2014: 4% para banca e grandes grupos – 82% para as famílias

No final de 2013 teremos uma taxa de desemprego real que ultrapassará os 20%, a dívida pública superior a 127% do PIB e o país mais pobre. Para além do seu impacto recessivo, com efeitos negativos no emprego e nas empresas, é simples de comprovar que a austeridade não serve o propósito da redução do défice.

O Orçamento do Estado para 2014 é um orçamento de escolhas. Através dele o Governo escolhe proteger os grandes grupos económicos e a banca, a quem exige apenas 4% da fatura do “ajustamento”. Para as famílias, os trabalhadores, desempregados e pensionistas, fica 82% do esforço direto e a promessa de menos serviços públicos. São as famílias e as pequenas empresas que pagam a austeridade.

A austeridade falhou e não serve o país: utiliza o défice e a dívida como instrumentos de chantagem para se justificar, porque não existe para os resolver. A escolha do Governo é continuar essa chantagem em 2014. A Comissão Europeia já confirmou que a austeridade prosseguirá em 2015.

- Transferências para o distrito de Braga continuam a cair

A transferência deste OE para os 14 municípios do distrito de Braga é a mais baixa dos últimos 10 anos. Relativamente a 2013, Braga perde mais de 4 milhões de euros, equivalente a menos quase 3 pontos percentuais. Seria necessário recuar a 2004 para se encontrar um montante mais baixo do que aquele que o governo propõe para 2014. Desde o início da década, o distrito já perdeu cerca de 16% do valor das transferências. Esta é uma situação inadmissível e que reforça a ideia que o Governo vira as costas à crise que se vive nas sub-regiões do Cávado e do Ave, insensível aos múltiplos apelos das organizações dos trabalhadores e empresariais.

Num momento de agravamento da crise, as autarquias têm um papel relevante nos apoios sociais e na dinamização económica local. Com o decréscimo global das transferências, essas funções ficarão diminuídas, com graves prejuízos locais e regionais. Este é o orçamento de Estado que Braga não precisava.

- O Bloco propõe medidas alternativas

O Bloco de Esquerda rejeita esta chantagem e apresenta um programa orçamental que assenta no essencial:

1) Uma reforma fiscal corajosa e justa

O sistema fiscal português está cada vez mais longe da sua obrigação constitucional de “uma repartição justa dos rendimentos e riqueza”. A proliferação de taxas planas, a redução dos escalões do IRS e a permissividade perante os grandes contribuintes foram algumas das escolhas que tornaram o sistema fiscal mais injusto. É preciso colocar os grandes rendimentos a serem mais solidários no combate à crise e avançar para um processo de renegociação da dívida.

2) Salvar os direitos, os salários e as pensões

O Governo promove um brutal ataque aos rendimentos do trabalho. Depois de, em 2013, ter retirado mais de um mês de salário da generalidade dos trabalhadores através de um “enorme aumento de impostos”, agora assume pretende cortar diretamente nos salários e nas pensões, em claro confronto com a Constituição. É preciso atualizar o salário mínimo e defender os salários e as pensões.

3) Medidas para recuperar a economia e o emprego

A recessão em Portugal está intimamente relacionada com uma queda brutal do consumo e investimento internos, que não foi, nem poderá ser, compensada pelo aumento das exportações. Entre outras razões, porque a estrutura do sector exportador continua intimamente ligada e dependente das importações, anulando o seu efeito no PIB e colocando fortes pressões sobre o saldo da balança comercial. É preciso financiar a economia real e lançar um plano de recuperação económica que deve começar imediatamente pela reabilitação urbana e pela diminuição do IVA da restauração, gás e eletricidade.