Serviços Públicos em causa

O pré-despedimento de 700 funcionários da Segurança Social atingiu o distrito de Braga. A lista da chamada “requalificação” destes trabalhadores foi publicada ontem em Diário da República e tem efeitos a partir de hoje (dia 22). São 51 os trabalhadores que acabaram de ser afastados dos serviços do Centro Distrital de Braga, não porque não fizessem faltam ou não tivessem distribuídas funções de grande necessidade, como era o caso dos processos relativos às crianças e jovens em risco, mas porque o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social quer entregar a privados esses serviços públicos da responsabilidade do Estado.

A lógica do ministro Mota Soares é a mesma do ministro Paulo Macedo quando entrega hospitais públicos a IPSS, como aconteceu em Fafe e pretendia fazer em Barcelos com o Hospital de Santa Maria Maior, ou a do ministro Pires de Lima quando coloca como objetivo privatizar uma empresa estratégica como a TAP. Trata-se da obsessão privatizadora e da destruição dos serviços públicos, imprimindo-lhes uma lógica meramente mercantilista, entregando-os a entidades privadas que passam a ter como desígnio central, naturalmente, a obtenção do lucro máximo.

O resultado da redução de pessoal em serviços públicos essenciais traduz-se na consequente diminuição da qualidade do serviço prestado aos cidadãos, que pagam os seus impostos para poderem ter acesso à saúde, à educação ou à justiça. É evidente o agravamento dos problemas nestas áreas. Por exemplo, a incapacidade dos hospitais responderem às necessidades das urgências. São já sete os casos conhecidos de doentes que acabam por falecer nas urgências depois de muitas horas à espera de socorro médico.

A ideia deste governo (diga-se, em abono da verdade, que esta dinâmica privatizadora já vem dos governos do PS) é, precisamente, a de transferir os recursos gerados pelos impostos para a esfera dos privados, passando estes recursos que são públicos a entrar na roda viva da obtenção de dividendos a todo o custo para remunerar os acionistas.

Poder-se-á argumentar que os governos que diminuem os serviços públicos pela via da redução de pessoal qualificado ou pela do sub-financiamento ou pela da privatização, querem baixar a despesa do Estado e diminuir a dívida pública. Pois bem, a realidade encarregou-se de desmentir tal falsidade. A dívida pública correspondia em 2008 a 72% do PIB. Depois disso, os governos do PS e do PSD/CDS-PP encerraram serviços (centros de saúde, tribunais, repartições de finanças, juntas de freguesia, etc.), privatizaram a eito (ANA, EDP, CTT, REN, PT, etc.), afastaram milhares de trabalhadores da função pública, cerca de 80 mil, e fizeram cair em 22% os salários na função pública. No entanto, no final de 2013 a dívida pública tinha subido para 129% do PIB e prevê-se que tenha continuado a aumentar em 2014.

Não será difícil concluir que o problema não reside nos serviços públicos pagos pelos nossos impostos. Nem nos trabalhadores que fazem falta e são imprescindíveis para que seja assegurada a qualidade das funções do Estado. O problema está na própria dívida e na drenagem de riqueza que implica e que todos os anos acontece para benefício do sistema financeiro, em grande parte estrangeiro. De facto, o governo não quer renegociar a dívida, quer mantê-la e utilizá-la para continuar a colocar em causa os serviços públicos e o Estado social. Este é que o problema.