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Serviços públicos, perigos desta descentralização!

Qualquer processo de descentralização tem como fundamentos básicos, assegurar políticas públicas que respondam melhor e mais eficazmente à população (...). É isto que está a suceder com o dito processo de decentralização em curso? De maneira alguma!
 

Creio que há uma consideração cada vez mais alargada que Portugal sofre de excessiva centralização que tem sido muito prejudicial ao necessário equilíbrio. País demograficamente assimétrico com tendência a agravar; económica e socialmente díspar com propensão para abandono; ambientalmente desequilibrado por uso excessivo do solo urbano ou por deserção de atividade no espaço rural.

 

Se quanto ao diagnóstico há acordo alargado, quanto ao modo de intervenção e de ação é que as opiniões divergem.

 

Partindo do princípio que descentralizar é um ato de democracia e de modernização, tanto porque a criação de vários polos de decisão permite repartir o poder por diferentes centros com possibilidade de um maior controlo sobre os decisores através de mecanismos e instrumentos de aferição mais expeditos, em modo de prestação de contas, quanto por possibilitar uma maior participação cidadã na gestão pública pela proximidade do exercício dos cargos. Comprometer a população como parceiro da decisão, aumenta a exigência de transparência pelo desempenho e cria um padrão de conjugação de interesses assente numa rede policêntrica de objetivos. A isto chama-se construir uma democracia dinâmica entre o governo local e uma sociedade civil de participação efetiva com capacitação e autonomia de intervenção.

 

A efetiva descentralização pressupõe a divisão de poderes e respetivas competências entre órgãos institucionais, cujos eleitos para executar a vontade coletiva têm por desígnio a prossecução de políticas definidas e objetivadas no programa eleitoral levado a sufrágio.

 

Qualquer processo de descentralização tem como fundamentos básicos, assegurar políticas públicas que respondam melhor e mais eficazmente à população; fomentar princípios de democracia dinâmica com participação e fiscalização ativa dos cidadãos; melhoria da qualidade dos serviços e racionalização dos recursos disponíveis; fortalecimento da solidariedade inter-regional / intermunicipal como reforço da coesão social e territorial.

 

É isto que está a suceder com o dito processo de decentralização em curso? De maneira alguma!

 

A Lei-quadro 50/2018 aprovada por acordo mútuo entre PS e PSD (mesmo que agora queiram afastar-se de responsabilidades) preconiza uma delegação de competências nos municípios em que o delegante (órgão do estado) emite diretivas e/ou instruções vinculativas para o delegado (órgão da autarquia), mantendo a prerrogativa de avocar, anular, revogar ou substituir o ato praticado pelo delegado.

Este processo de delegação de competências, numa espécie de contratos interadministrativos, para além de criar a ilusão de que atribui autonomia de descentralização aos municípios, dá imenso jeito à administração central na medida em que descongestiona serviços e empurra para os governos locais o ónus político das decisões. Na verdade, o que está em curso é um processo de desconcentração, que aparentemente se apresenta como uma cedência do asfixiante estado central, mas que nada mais é do que uma municipalização de competências sem as devidas proficiências e sem medir as consequências. Acaba por introduzir novas formas de tutelar, controlar e administrar o poder local ao pressupor processos de contratualização que determinam as regras de gestão e de consignação de verbas e impõem rácios.

 

Os 21 diplomas setoriais, lançados a conta-gotas, sempre fora dos prazos anunciados com sucessivos adiamentos e por ordem crescente de controvérsia – ficaram para o fim os mais problemáticos (Educação, Saúde e Ação Social) – tiveram como tática debilitar a contestação por desgaste e por hipotéticas cedências em relação a propostas iniciais absurdas.

As autarquias já assumiram funções que não são tão inócuas quanto possam parecer e que passaram ao lado de qualquer debate. Quando falamos de transferência da propriedade e gestão de imóveis de habitação social e programas de apoio ao arrendamento e reabilitação urbana; quando falamos de gestão, valorização e conservação de museus e imoveis classificados; quando falamos de reinserção social de jovens e adultos e de apoio às vítimas de crimes; estamos a falar de opções ideológicas de governação que não podem entrar no livre-arbítrio das interpretações ocasionais.

 

E quando falamos de Educação, Saúde, Ação Social estamos perante a atribuição de um conjunto de competências de responsabilidade direta no nosso quotidiano e no exercício da democracia e dos direitos. Estes serviços públicos são sustentáculos das conquistas populares e fazem parte da matriz identitária de Abril, como tal, não pode ser retirada a dimensão nacional nem perder a função social de intervenção.

 

O poder local tem um papel determinante na vida das pessoas e uma ação direta e próxima das necessidades, aspirações e qualidade de vida do qual se exige que tenha uma governação de compromissos coletivos que sejam transparentes e democráticos. O país é fértil em fortes atropelos a estes princípios com muitos abusos de dominância, em jeito de dono do quintal.

Perante estas novas atribuições, veja-se só o aumento de funcionários, pergunta-se: quem fiscaliza os hipotéticos abusos e quem trava o extrapolar de funções? É que já há manifestações de intenção em interferir nos currículos pedagógicos das escolas e no modo de funcionamento dos Centros de Saúde.

 

Outro dos grandes perigos que os serviços públicos estão sujeitos é a perda de universalidade e equidade no acesso a esses mesmos serviços enquanto direitos democráticos instituídos.

 

Por um lado, os cidadãos ficam reféns da capacidade política e técnica – existência, ou não, de recursos materiais e humanos – e da dimensão económica e populacional dos municípios onde residem, bem como da capacidade para a negociação dos orçamentos necessários para a concretização dos investimentos em instalações e equipamentos e respetiva manutenção. Não estão todos no mesmo ponto de partida

 

Por outro, sabendo nós que 85% dos municípios têm menos de 50.000 habitantes e consequentemente não têm escala populacional, propaga-se o risco iminente de externalizar serviços públicos para empresas privadas que já se perfilam na voracidade do negócio.

 

Na senda dos riscos adjacentes a este experimentalismo político-administrativo, há que referir que não está assegurada a definição de critérios que garantam a igualdade de admissão de pessoal e de cumprimento dos direitos laborais. Acresce dizer que na assunção de competências na área da ação social, os municípios não têm sequer a obrigatoriedade de internalizar funcionários em serviço ao momento podendo recrutar em função das necessidades. Vá-se lá saber o que isto significa!

 

Estamos perante o duplo risco de não estarem salvaguardados direitos de acesso aos serviços públicos e ao seu normal funcionamento, nem contemplados mecanismos que assegurem a justiça social do exercício e da função.

Na verdade, somos obrigados a pensar que esta reforma vai de encontro aos princípios de um neoliberalismo que permanece desde a presença da Troika e das medidas de austeridade. É esta dissimulada agenda reformista a continuar caminho dando primazia ao privado em detrimento das conquistas sociais, com o falacioso argumento de gigantismo do aparelho de estado e da falta de resposta às exigências de novos mercados.

 

Portanto, ao contrário do que é discutido em sede de ANMP ou por autarcas em nome próprio, e mesmo considerando legitima essa preocupação, o problema não se pode colocar meramente na questão financeira. Qual o valor a transferir? E quanto para quem numa negociação à Lá Carte?

 

A questão é obviamente política e terá de ser colocada neste patamar de intervenção com o comprometimento de cada uma das partes.

 

As receitas financeiras e a disponibilidade orçamental da autarquia estão irremediavelmente correlacionadas. Uma parte significativa das cobranças municipais e da taxação da propriedade dependem da atividade económica do local e da região. Ao fazer depender a prestação de serviços públicos da capacidade de arrecadação de verba municipal, corremos sérios riscos de aprofundar as disparidades tão vincadas no território.

Sendo que uma das razões de qualquer processo de descentralização é o de esbater desigualdades e introduzir mecanismos de correção que à partida marcam a diferenciação entre municípios e regiões, onde está o fortalecimento da solidariedade intermunicipal e regional e onde estão as medidas de coesão territorial e social tão propaladas pelo atual executivo, concretamente pelo ministério da tutela?

 

Não podemos pôr em causa o futuro de quem vive em concelhos deprimidos nem fazer desta municipalização o “tubo de ensaio” para o êxodo de serviços que são, em muitos casos, único combate contra o abandono e injustiças sociais. Todos os cidadãos portugueses têm de ter acesso aos mesmos direitos constitucionais.

 

Estamos perante uma profunda reforma administrativa, segundo os seus defensores, da qual não há sinal de haver estudos que suportem as decisões nem planos prospetivos de compensação para eventuais falhas de funcionamento. Cá estamos, mais uma vez, na velha máxima de aplicar em função das circunstâncias e depois logo se vê no que dá.

 

Apresentado pelo governo como o farol da emancipação municipalista alicerçado no grande trunfo independentista que foi a eleição dos presidentes das CCDR´s, este truque autonómico do poder local, serve para, mais uma vez, adiar o debate sobre a Regionalização que de promessa em promessa entra ciclicamente na agenda política para de imediato sair. Agora era e já não é o referendo em 2024

 

Numa relação de proximidade sem pôr em causa a unidade nacional, a esquerda tem de saber mobilizar a população para a construção de uma maioria social que dê corpo à exigência de que a agenda político-partidária debata estas matérias sem espírito de rivalidades ou de confronto entre cercanias, mas numa visão de complementaridade solidária e integradora do local, regional e nacional.

 

Todas estas situações interferem diretamente com as nossas vidas e temos o dever de intervir e de mobilizar para o debate pelo direito à participação. São decisões demasiado importantes para ficarem no recato dos gabinetes limitado aos jogos político-partidários e aos acordos institucionais.