Uma alteração à Lei que representa uma ameaça para a Humanidade

No final de dezembro de 2024, período festivo em que as pessoas não andam muito atentas ao que se vai passando, o Governo do PSD/CDS apresentou, sorrateiramente, uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Através de um Decreto-Lei emitido pelo Conselho de Ministros (ou seja, sem o carimbo do debate parlamentar), que foi promulgado pelo Presidente da República, Luís Montenegro arrasa brutalmente com a Lei dos Solos. Felizmente, a esquerda já se mobilizou e este assunto será alvo de discussão no Parlamento.

Vamos a factos. O Governo da direita fez, de forma propositada, uma Lei que altera as regras da construção imobiliária - e não é uma Lei sem destino. Os empreendedores, que tanto se prega que são a espinha dorsal da economia (e não os trabalhadores que tudo produzem, mas isso é outra conversa), deliciam-se com a prenda de Natal recebida.

Na versão inicial, a Lei dos Solos (elaborada pelo PSD, em 2014) consistia num importante instrumento de ordenamento e planeamento do território. Ao definir a classificação dos solos, esta Lei regulava a forma de uso dos terrenos, permitindo combater o que aconteceu nas décadas de 80 e 90 do século passado. Nesses anos, um modelo de construção descontrolada destruiu grande parte do território, e Barcelos não foi exceção (basta percorrer Arcozelo e verificam-se monstruosidades que não deveriam existir).

A alteração que o Governo agora apresenta permite que terrenos privados, atualmente classificados como rústicos, possam ser classificados como urbanos. Na prática, a autarquia apenas tem de passar uma autorização e as construções poderão avançar – passe-livre para que prédios (e/ou outras construções) nasçam, alcatroando ainda mais as nossas cidades.

O argumento do Governo para esta mudança na Lei é enganador, afirmando que tal permitirá responder à crise na Habitação. Trata-se, pura e simplesmente, de uma mentira. Os preços das casas irão subir, pois estes terrenos serão valorizados devido à passagem de terreno rústico para urbanizável. Faça-se o seguinte exercício: o que impede um empresário rico de comprar um grande número de terrenos, para depois construir prédios com rendas a preços incomportáveis para a população? Nada.

Junto da especulação imobiliária virá, também, o convite à corrupção. Não tenho qualquer dúvida que a Lei, com a nova redação, abre portas à promiscuidade entre autarquias e setores da construção, como todos bem conhecemos de situações de um passado não tão distante.

Acresce, ainda, o impacto ambiental tremendamente assustador desta medida. Sem este instrumento de gestão do território, o Governo PSD/CDS abriu caminho à construção em zonas protegidas e zonas verdes. Luís Montenegro vende o país ao desbarato, mesmo que isso signifique a destruição do território.

Uma coisa é certa – a Assembleia da República tem de chumbar esta alteração à Lei. Aguardemos para ver como se posicionam PS, dominado pelos interesses autárquicos, e a extrema-direita, que tanto fala sobre corrupção, mas obedece a quem lhe paga. Se nada for feito para reverter estas alterações, pagaremos caro com o nosso território e o nosso futuro.

Artigo publicado no jornal Barcelos Popular a 9 de janeiro de 2025