BE questiona Governo sobre legalidade da equiparação dos Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia aos trabalhadores não docentes

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda endereçou um conjunto de questões ao Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que visam esclarecer a legalidade do Despacho RT – 25/2016, de 4 de maio, da Reitoria da Universidade do Minho, quando equipara os Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia aos trabalhadores não docentes em matéria de horário de trabalho, controlo de assiduidade, férias e faltas, entre outras.

Recorde-se que Senhor Reitor da Universidade do Minho exarou, a 4 de maio, o Despacho RT-25/2016, em que determina que “os Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia contratados pela UMinho passem a cumprir as suas funções ao abrigo do Regulamento de funcionamento, atendimento e horário de trabalho do pessoal não docente e não investigador da Universidade do Minho, designadamente nas condições definidas nos Capítulos II e III.”

No entanto, a tutela dos Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia está plasmada no Estatuto do Bolseiro e o seu artigo 4.º parece claro nesta matéria: “Natureza do vínculo - Os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico -laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas.”

Assim sendo, não se compreende a determinação do Senhor Reitor da Universidade do Minho quando equipara os deveres dos bolseiros aos deveres dos trabalhadores não docentes, em matéria como o horário de trabalho, controlo de assiduidade, férias e faltas, entre outras.