Distrito de Braga não cumpre legislação na adaptação de parques infantis para crianças portadoras de deficiência

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido queixas da falta de adaptação destes parques a crianças portadoras de deficiências. As reclamações partem de vários movimentos e associações vocacionadas para a defesa da inclusão de crianças e adultos portadores de deficiência. “Isto leva a discriminação destas crianças, porque aquilo que refere a Carta dos direitos da Criança das Nações Unidas adotada pela nossa Constituição é que não pode haver discriminação em função das situações concretas de cada criança”, explica Pedro Soares, deputado do Bloco. Existem milhares de parques infantis, a maior parte deles da responsabilidade dos municípios, mesmo dentro de estabelecimentos de ensino.

Em junho de 2016, o Bloco de Esquerda endereçou um requerimento a todas as Câmaras Municipais, com o objetivo de recolher informação sobre os parques infantis da responsabilidade de cada município, designadamente no que concerne à adaptação deste parques para poderem ser utilizados por crianças com deficiência. Após o prazo de resposta legalmente previsto de trinta dias, só após mais de noventa dias, apenas 102 das 308 Câmaras Municipais do país responderam. “Consideramos deveras importante conhecer estes dados como tal, uma vez que esta é uma das Câmaras Municipais que não respondeu, procedemos ao reenvio deste requerimento”, frisa Pedro Soares. Neste momento, final do ano 2016, é possível constatar que “há um enorme atraso relativamente à adaptação destes parques” adianta o deputado.

No distrito de Braga, é ainda mais flagrante. Dos 14 municípios do distrito apenas responderam as câmaras municipais de Cabeceiras de Basto e de Vila Nova de Famalicão. “No caso de Cabeceiras de Basto, a autarquia teve a sinceridade de assumir que não tem qualquer parque infantil adaptado para crianças e nem sequer tem nada previsto nesse sentido”, explica Pedro Soares. No caso de Vila Nova de Famalicão, as indicações obtidas pelo Bloco são que apenas os acessos aos parques estão devidamente adaptados. Pedro Soares indica que apenas um deles está a ser equacionado vir a ser totalmente adaptado a crianças portadoras de deficiência, segundo informações da própria autarquia famalicense. Quanto aos restantes 12 municípios do distrito de Braga, “não responderam o que indicia que não estarão muito à vontade para o fazer”, menciona o dirigente bloquista.  

 Tendo em conta que de facto, são ainda muito poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com deficiência o que conduz a uma evidente discriminação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está a preparar legislação própria para “obrigar as câmaras municipais a criarem mecanismos que obriguem ao planeamento da adaptação destes espaços”, frisa o deputado Pedro Soares.

“É necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis”, acrescenta.

Recorde-se, em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989.

A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º).

Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade.

Segue em anexo o requerimento. No distrito de Braga, o mesmo seguiu para estas câmaras:

Amares

Barcelos

Braga

Cabeceiras de Basto

Celorico de Basto

Esposende

Fafe

Guimarães

Póvoa de Lanhoso

Terras de Bouro

Vieira do Minho

Vila Nova de Famalicão

Vila Verde

Vizela