Início
Share |

Bloco quer eliminação imediata das carências habitacionais

Artigo |

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo e todas as câmaras municipais do distrito de Braga e quer conhecer as políticas municipais de habitação e avaliar o impacto da nova legislação e da eficácia da sua operacionalização a nível municipal na eliminação das carências habitacionais da população.

Os deputados bloquistas lembram, nos documentos entregues na Assembleia da República, que o direito à habitação está consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e que, recentemente, este direito foi densificado pela Lei de Bases da Habitação que prevê diversos instrumentos para uso das Câmaras e Assembleias Municipais na prossecução do direito à habitação. As políticas públicas, a nível central e local, devem assegurar o exercício desse direito.

O Bloco de Esquerda pretende aferir se já foram encontradas soluções para as famílias em situação de precariedade habitacional e, para isso, solicitou informação às quatorze câmaras municipais do distrito que permita apreciar a aplicação de instrumentos como o Programa 1º Direito e as Estratégias Locais de Habitação, mas também dos instrumentos previstos na própria Lei de Bases da Habitação como a Política Municipal de Habitação, a Carta Municipal de Habitação, Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, o Relatório Municipal de Habitação e o Conselho Local de Habitação, entre outras.

O Bloco de Esquerda entende que as carências habitacionais devem ser eliminadas rapidamente pelos municípios, com apoio do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, e, sendo necessário, proceder à requisição civil de fogos habitacionais desocupados ou não utilizados, de forma a assegurar condições de habitação condigna a todas as famílias, até para permitir o cumprimento das recomendações de higiene e segurança da saúde emitidas pela Direção Geral de Saúde.

 

 

Os detalhes das iniciativas podem ser acompanhadas nas seguintes ligações:

 

Termos Relacionados:
Notícias