Assembleia da República aprova por unanimidade Projeto de Lei dos Baldios

A Assembleia da República decidiu, hoje, fazer descer à Comissão Parlamentar de Agricultura o Projeto Lei do Bloco de Esquerda, bem como os do PCP e do PS, sobre os Baldios, com o objetivo de ser encontrado um texto comum no prazo de 120 dias. O documento foi aprovado por unanimidade pelo parlamento.

O Projeto de Lei do Bloco de Esquerda visa garantir um futuro para os baldios, como fator de desenvolvimento e progresso das comunidades rurais, de equilíbrio ambiental e de ordenamento e ocupação do território. “A direita enche permanentemente a boca com a necessidade de “estabilidade”. Exortamos, portanto, PSD e CDS a defenderem o futuro e a estabilidade dos baldios, tanto como defendem a estabilidade dos lucros das celuloses ou a estabilidade dos baixos impostos sobre os grandes grupos financeiros”, refere o deputado do Bloco, Pedro Soares.

O debate de hoje marcou um virar de página na defesa dos baldios e das suas comunidades. Os baldios são terrenos de gestão e uso comunitários, com estatuto constitucional próprio, constituindo uma realidade multissecular de espaços tradicionalmente fruídos por comunidades locais que deles retiram as suas utilidades. Com esta iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda visa a sua defesa e a clarificação legislativa em aspetos que a vida o vem a exigir.

O deputado do Bloco, Pedro Soares, frisa: “Ao longo dos séculos, os baldios sempre foram objeto de cobiça dos mais poderosos, sendo muitos os episódios de apropriação, consumada ou não, destes bens de propriedade comunitária. Todos estes episódios enfrentaram a contestação popular, originando revoltas, algumas das quais bem próximas, no período do fascismo, tão bem relatadas pela pena de Aquilino Ribeiro em Quando os lobos uivam”.

Na anterior legislatura, a maioria PSD/CDS tratou de fazer aprovar a Lei 72/2014, que alterou a anterior Lei dos Baldios, com o intuito de tentar destruir paulatinamente esta forma de propriedade, introduzindo-lhe elementos tendentes à sua privatização, criando a possibilidade da sua apropriação privada, prejudicando as populações e aumentando a pressão para o despovoamento das áreas rurais. “Só assim se explica todo o interesse em permitir a extinção de baldios, abrindo o caminho à sua privatização, ao recurso à figura do arrendamento, ou ainda a sua integração na Bolsa de Terras. A indústria da celulose seria, certamente, uma das grandes beneficiárias”, refere Pedro Soares.

Para o deputado eleito pelo círculo de Braga, “seja na sua exploração tradicional, seja em usos mais modernos como a geração de energias alternativas, a instalação de equipamentos de telecomunicações, os baldios são geradores de riqueza significativa”. Pedro Soares destaca ainda que “a sua gestão é democrática, pelos compartes e regulada pelos usos e costumes” frisando que “esta forma de gestão coletiva envolve as pessoas e cria um forte sentimento de pertença à comunidade e de proteção dos bens coletivos”.

Os baldios e as receitas que geram para as comunidades acabam por constituir um estímulo à permanência e fixação de pessoas em áreas do interior. “Tal constitui um fator significativo na ocupação e ordenamento do território e garantia de uma melhor vigilância e proteção contra incêndios ou outras catástrofes”, refere ainda o deputado do Bloco.

O Bloco defende que o Estado apoie e ajude a ultrapassar as dificuldades organizativas dos baldios. “A todos importa garantir que a propriedade dos baldios é das comunidades, é inalienável, é garantida pela Constituição e protegida pela lei. Garantir, em suma, garantir que os baldios são parte e garantia de um futuro melhor”, acrescenta Pedro Soares.