Discriminação a estrangeiros, Segurança Social sem emitir NISS a cidadãos brasileiros sem justificações

O Centro Distrital da Segurança Social de Braga está com atrasos significativos na emissão do Número de Identificação da Segurança Social (NISS), a cidadãos de origem brasileira. Para o Bloco de Esquerda trata-se de uma situação de discriminação. Para apurar as causas deste caso e de outros que possam verificar-se noutros centros distritais do país, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou já o Governo e a tutela, o Ministério da Administração Interna para o caso de Braga onde a situação se mantém inalterada.

Sem o NISS, nenhum trabalhador estrangeiro pode regularizar a sua situação laboral, designadamente por via de um contrato de trabalho, e não pode obter autorização de residência. É nesta espécie de labirinto que se encontram várias dezenas de cidadãos brasileiros no distrito de Braga, situação que, segundo os próprios fizeram questão de informar ao Bloco de Esquerda, também está a atingir cidadãos de nacionalidade ucraniana.

No distrito de Braga, a exemplo do que acontece em Portugal, a comunidade brasileira é cada vez maior. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi alertado para a situação durante uma reunião com cidadãos de nacionalidade brasileira, residentes no distrito. Há pedidos para a atribuição de NISS que foram oficializados por estes cidadãos e recusado múltiplas vezes. Segundo os relatos ouvidos pelo Bloco de Esquerda, os funcionários do Centro Distrital da Segurança Social de Braga não aceitam a receção dos documentos necessários, sem justificação do ato com qualquer argumento que invoque qualquer preceito normativo.

Esta assume natureza múltipla, pois há casos há, por exemplo, de estudantes de doutoramento da Universidade do Minho que têm autorização de residência, ou seja, tem a sua situação perfeitamente regularizada e que, ao apresentarem os formulários necessários para a obtenção do NISS, esbarram não só com a recusa dos funcionários em receber os documentos, mas também com pedidos de outro tipo de documentação, à margem da legislação, e que os cidadãos entendem como uma afronta, uma provocação, uma forma de protelar o problema, sem que, aparentemente, vislumbrem uma resolução.

Noutros casos, os cidadãos apresentam o seu contrato de trabalho, e os funcionários da Segurança Social de Braga, também recusam receber os documentos e atribuir o respetivo NISS. A ausência de NISS leva a que estes cidadãos tenham tido grandes dificuldades em matricular os seus filhos, quer no Pré-Escolar, quer na Escola Pública.