Entregue pedido inconstitucionalidade Lei dos Baldios

Bloco de Esquerda e PCP entregaram, dia 12 de Março,  no Tribunal Constitucional um requerimento conjunto de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de diversas normas da Lei dos Baldios, alterada recentemente com os votos do PSD/CDS.
O objetivo do Governo é abrir o caminho à privatização dos Baldios, propriedade comunitária ancestral, que desperta os apetites das empresas interessadas na plantação de espécies de crescimento rápido e dos grupos da celulose.

O Bloco votou contra as alterações à Lei dos Baldios e disponibilizou-se de imediato para a apresentação, com outros grupos parlamentares, de um pedido de inconstitucionalidade que agora se concretizou.